Vamos lá! Esse tema foi encabeçado no Jusbrasil pelo admirado professor e doutrinador Flávio Tartuce @flavio.tartuce

No âmbito dos alimentos, tem-se entendido que todas as medidas previstas em lei para a efetivação do recebimento do crédito alimentar, caso da prisão civil do devedor e em regime fechado, estão em rol meramente exemplificativo (numerus apertus), admitindo-se as citadas medidas atípicas, retiradas do art. 139 do CPC/2015. Sobre esse comando, escreve Daniel Amorim Assumpção Neves, um dos primeiros a defender o uso de medidas como a apreensão do passaporte ou da carteira de motorista do devedor, que o dispositivo consagra de forma clara o princípio da atipicidade dos meios executivos, e nesses termos não chega a ser uma novidade.

O Enunciado n. 32 do IBDFAM, aprovado no seu XII Congresso Brasileiro, realizado em outubro de 2019, inclusive, dispõe que é possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma.

Assim, corroborando o entendimento de Tartuce, não vejo óbice para que a apreensão do passaporte, ou da carteira de motorista do devedor de alimentos seja efetivada em casos excepcionais. Porém, como derradeira ressalva, resta saber se, superada a pandemia, essas medidas se mostrarão realmente efetivas no caso concreto, especialmente a apreensão do passaporte, pelas dificuldades que serão encontradas nos deslocamentos e nas viagens internacionais, notadamente nos próximos anos.

Como já abordado nas lives sobre Direito de Família, o valor devido a título de alimentos é fixado com base em dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (binômio necessidade/possibilidade ou necessidade/adequação).

Com os tempos de #coronacrise, as situações se transformaram e a capacidade econômica de alguns foram fatalmente atingidas. Assim, valores inicialmente fixados em ações de execução de alimentos tornaram-se insuportáveis para pagamento pelo devedor.

Nessa situação, o que fazer? Deixar de pagar pensão? Atrasar? Arranjar desculpas na pandemia? Vejamos. Primeira dica que dou a vocês é o ACORDO/MEDIAÇÃO (vejam o post sobre Autocomposição e Justiça Multiportas no Instagram-https://www.instagram.com/p/B-hQ5qSHO6F/?igshid=rqsbi9xop4dv ).

Se não houver outra saída, pela falta de composição amigável, a parte que sofreu modificação comprovada em sua situação financeira pode ajuizar ação de revisão de alimentos, podendo reduzir a importância paga se assim o entender o julgador.

Destaque -se que a pensão incide sobre todas as verbas de natureza salarial, ok? Quando o devedor de alimentos for autônomo, a redução dos valores pagos só é deferida quando comprovada redução do poderio econômico do pagador (demissão, novos filhos, problemas de saúde..), ou mesmo melhora da situação econômica do filho pensionado.

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